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Foram encontrados: 65 resultado(s) para a tag: "Projeto de Lei"

PL que prevê doação de castramóvel para municípios de Alagoas é aprovado
02/09/2026 | Ação coletiva

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PL avança e prevê reforço na segurança de profissionais da saúde em Alagoas
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Manifestações em 12 cidades pressionam Câmara pela votação do PL da Misoginia
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Projeto de lei prevê reembolso e modo offline para jogos descontinuados
22/07/2026 | GAMES

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Mulher vítima de violência poderá pedir divórcio direto em cartório
16/05/2026 | PROJETO DE LEI

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