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Foram encontrados: 65 resultado(s) para a tag: "Projeto de Lei"
20/02/2025 | protocolado
‘Lei anti-Oruam’: projeto de lei quer proibir recursos públicos em shows com apologia ao crime em Maceió
26/12/2024 | projeto de lei
Governador anuncia pagamento de bonificação extraordinária para profissionais da Educação
11/09/2024 | SAÚDE
Projeto de Lei equipara portador de fibromialgia a pessoa com deficiência
12/08/2024 | política alagoana
Com autoria de Teca Nelma, campanha ‘Agosto Lilás’ é lei em Maceió
07/08/2024 | PL
Projeto dá isenção de IR sobre premiação para medalhistas olímpicos
21/06/2024 | Acessibilidade
Projeto de Lei que garante transporte para estudantes com deficiência é aprovado
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