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Foram encontrados: 61 resultado(s) para a tag: "lei"
31/12/2023 | Novas medidas
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29/12/2023 | Desenvolvimento
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16/12/2023 | Responsabilidade
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11/12/2023
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11/12/2023 | Assinatura
Governo regulamenta lei Padre Júlio Lancelotti, que veda a arquitetura hostil em espaço público
07/12/2023 | nova legislação
Sancionada lei de Ayres que cria Política Pública da Saúde Bucal na Primeira Infância em AL
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