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Foram encontrados: 66 resultado(s) para a tag: "Projeto de Lei"

Silvio Camelo propõe identificação visual rosa em tornozeleiras usadas por agressores de mulheres
23/09/2026 | PROJETO DE LEI

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PL que prevê doação de castramóvel para municípios de Alagoas é aprovado
02/09/2026 | Ação coletiva

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PL avança e prevê reforço na segurança de profissionais da saúde em Alagoas
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Manifestações em 12 cidades pressionam Câmara pela votação do PL da Misoginia
03/08/2026 | DIREITOS DAS MULHERES

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Projeto de lei prevê reembolso e modo offline para jogos descontinuados
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Congresso aprova projeto que amplia divulgação do Ligue 180
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