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Foram encontrados: 9 resultado(s) para a tag: "Lei Maria da Penha"
07/07/2022 | violência
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06/04/2022 | Decisão
STJ: Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres transexuais
06/04/2022 | Direito garantido
STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais
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