A Lei 15.125/25 altera a Lei Maria da Penha para possibilitar o uso de tornozeleira eletrônica em agressores que estão sob medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

A sansão ocorreu no último dia 24, a medida já vinha sendo adotada em algumas unidades da Federação, como Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul, mas agora passa a valer em todo o país.

A nova legislação altera o tratamento de casos de violência doméstica, reforçando o cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Antes da mudança, a decisão sobre o uso da tornozeleira ficava a critério do juiz. Agora, o magistrado é obrigado a avaliar a necessidade do monitoramento eletrônico e, caso decida não utilizá-lo, deverá justificar formalmente sua decisão.

A nova norma surgiu do Projeto de Lei 5427/23, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A lei prevê ainda o uso do botão do pânico para alertar a vítima e a polícia caso o agressor se aproxime indevidamente.

*Com Paraíba Online