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Foram encontrados: 90 resultado(s) para a tag: "lei"
17/03/2026 | fique atento!
Começa a valer lei que define regras para crianças acessarem internet
15/03/2026 | Legislação
Menores ficarão sem LoL e outros jogos após nova lei digital
05/03/2026 | em vigor
Alagoas proíbe circulação com jalecos fora de hospitais
26/01/2026 | Dignidade ao povo
Rafael Brito comemora cumprimento de lei que dá fim à "bola de neve" do crédito rotativo
15/01/2026 | Salário nacional
Projeto que institui piso salarial dos motoristas de transporte escolar é aprovado na Câmara
07/01/2026 | PREVIDÊNCIA SOCIAL
Lula sanciona lei que proíbe descontos automáticos em benefícios do INSS
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