O Governo de Alagoas recorrerá da decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou, no início deste mês, o impedimento do Estado de movimentar o equivalente a 50% dos valores obtidos com o contrato de concessão assinado com a empresa BRK Ambiental, vencedora do leilão dos serviços de água e esgoto em setembro do ano passado para a região metropolitana de Maceió, antes executados pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal). Os valores bloqueados correspondem a R$ 1 bilhão.

O ato da Procuradoria Geral do Estado (PGE) é uma reação ao partido político que faz oposição ao Renan Filho (MDB-AL), o Partido Socialista Brasileiro (PSB), do prefeito JHC, sobre uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental impetrada. A ação da oposição pede que seja declarada a inconstitucionalidade do repasse, ao Estado de Alagoas, do valor integral da outorga, pois isso acabaria com a autonomia dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Maceió.

Arthur Lira (PP), presidente da Câmara, se reuniu com 30 prefeitos em Arapiraca, esta semana, com a proposta de “discutir um plano viável de concessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto”, diz a justificativa oficial.

O segundo leilão de concessão de água e esgoto, capitaneado pelo Governo de Alagoas, está previsto para dezembro. “O Estado vai se manifestar processualmente. A decisão merece reparos e estamos estudando como vamos fazer a defesa das nossas convicções”, disse a PGE ao EXTRA.