Nessa quarta-feira (3), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou que o governo do Estado de Alagoas fique impedido de movimentar o equivalente a 50% dos valores obtidos com o contrato de concessão assinado com a empresa BRK, vencedora do leilão dos serviços de água e esgoto para a região metropolitana de Maceió, antes executados pela Casal. Os valores bloqueados correspondem a R$ 1 bilhão.

Fachin respondeu parcialmente a uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental impetrada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), do prefeito JHC. A ação pede que seja declarada a inconstitucionalidade do repasse, ao Estado de Alagoas, do valor integral da outorga, pois isso acabaria com a autonomia dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Maceió, formada pelo municípios de Maceió, Rio Largo, Marechal Deodoro, Pilar, São Miguel dos Campos, Barra de São Miguel, Barra de Santo Antônio, Messias, Satuba, Coqueiro Seco, Santa Luzia do Norte e Paripueira.

"Ante o exposto, defiro parcialmente a cautelar, ad referendum do Plenário, para determinar ao Estado de Alagoas que deixe de movimentar numerário referente a cinquenta por cento dos valores obtidos com o Contrato de Concessão firmado entre o Estado de Alagoas e a BRK Ambiental, empresa vencedora da concorrência pública 009/202. Apresento imediatamente o referendo da medida cautelar à sistemática do Plenário Virtual", diz trecho da decisão do ministro Edson Fachin.

Além do pedido do PSB, já transita no STF uma ação do PP com o mesmo propósito. O prefeito da Barra de São Miguel, Benedito de Lira, é filiado ao PP, e a cidade é uma das afetadas.

Em sua decisão, Fachin evidencia que a jurisprudência do Supremo não determina um formato rígido para a distribuição dos frutos da cooperação em sede de região metropolitana, por isso parece razoável supor que ao menos 50% dos valores obtidos pela concessão sejam preservados até o julgamento definitivo da causa.

Ele também citou que o governador Renan Filho manifestou-se nos autos para impugnar o pedido feito pelo PSB.

A BRK Ambiental começou as atividades na Região Metropolitana de Maceió em julho de 2021, após ganhar o leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), no ano passado, com um lance de R$ 2,009 bilhões. A empresa prometeu investir R$ 2,6 bilhões e que, em até seis anos, 100% da população toda região metropolitana da capital teria acesso a água tratada.