Na sessão ordinária dessa quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), foi apresentado um Projeto de Lei (PL) que proíbe a divulgação de plataformas de jogos e apostas eletrônicas não regulamentadas no Brasil por influenciadores digitais.

Segundo a ALE, o projeto foi criado pelo deputado André Silva (Republicanos) e visa assegurar que apenas as plataformas regulamentadas sejam promovidas.

"Rguardando, assim, os direitos e a segurança dos consumidores e usuários no Estado de Alagoas", justificou o parlamentar.

Ele também propôs mecanismos claros para fiscalização e aplicação de penalidades, garantindo a efetividade da norma. 

Com o projeto, fica proibida a divulgação de links de acesso a tais plataformas, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada link clicado.

Ainda de acordo com o PL, os criadores de conteúdo que descumprirem as disposições, estarão sujeitos a penalidades como:

• advertência
• multa de R$ 10 mil por infração;
• suspensão das atividades de divulgaão por até seis meses;
• cassação do direito de exercer atividades de divulgação digital em Alagoas.

Agora, o projeto precisa passar por mais uma discussão, além de dois turnos de votação para ser aprovado.