O limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) não passará imediatamente para R$ 140 mil. A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro, prevê uma ampliação gradual do teto, que poderá chegar a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028. A aplicação dos novos valores, porém, depende do cumprimento de condições previstas na legislação, incluindo a consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.

Qual será o limite de faturamento do MEI em 2027?

Para os microempreendedores individuais que já estiverem em atividade, o teto anual previsto para 2027 será de R$ 110 mil, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas na lei.

Quem abrir uma empresa durante o ano terá um limite proporcional ao período de funcionamento. Nesse caso, o valor será de R$ 9.166,67 por mês, entre a abertura do negócio e dezembro. Frações de mês serão consideradas como meses inteiros para o cálculo.

Quantos funcionários o MEI poderá contratar?

A legislação também prevê que o microempreendedor individual poderá contratar até dois empregados. A remuneração de cada trabalhador deverá corresponder a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional.

Essa mudança está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, conforme o calendário estabelecido na legislação.

O que muda para o MEI em 2026?

Apesar da previsão de ampliação, os novos limites não passam a valer automaticamente em 2026. Até que as mudanças sejam efetivamente aplicadas, os microempreendedores devem observar as regras vigentes e acompanhar a implementação das medidas previstas na lei.

A proposta busca ampliar a margem de faturamento dos pequenos negócios enquadrados como MEI. No entanto, a aplicação dos novos valores depende do cumprimento das exigências legais e orçamentárias estabelecidas.