A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/13, que extingue a aposentadoria compulsória como medida punitiva para juízes. O texto agora segue para análise de uma comissão especial, antes de ser votado em plenário.

A proposta prevê que a decisão de remover o magistrado ou colocá-lo em disponibilidade continuará sendo competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A novidade está na possibilidade de suspensão do juiz por até 90 dias e de disponibilidade por até dois anos.

O texto aprovado determina ainda que, ao final do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público deve ser acionado em até 30 dias para se manifestar. Durante esse período, o magistrado permanecerá afastado das funções, recebendo vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença.

Segundo a proposta, caso a decisão seja pelo arquivamento da representação ou se a ação judicial for julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado retornará às suas funções, com pagamento da diferença das verbas remuneratórias e o cômputo integral do tempo de serviço para todos os fins.