A investigação sobre a morte do cão comunitário Orelha, registrada no início de janeiro na Praia Brava, em Florianópolis, avançou para uma nova etapa. A Polícia Civil de Santa Catarina finalizou o inquérito e encaminhou o relatório ao Ministério Público de Santa Catarina, que agora analisa o caso.

As apurações apontam adolescentes como principais suspeitos pela agressão que resultou na morte do animal. Por envolver menores de idade, o procedimento segue as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina sigilo sobre a identidade de jovens investigados por atos infracionais.

Por que o nome dos adolescentes não pode ser divulgado?

A legislação brasileira proíbe a divulgação de informações que permitam identificar crianças ou adolescentes envolvidos em infrações. Conforme os artigos 143 e 247 do ECA, é vedada a publicação de nomes, iniciais, fotografias ou qualquer dado que exponha os menores. A norma tem como objetivo proteger a intimidade, a honra e a imagem dos jovens, reconhecendo sua condição de pessoas em desenvolvimento.

O descumprimento pode resultar em infração administrativa, com aplicação de multa que varia de três a vinte salários de referência, podendo dobrar em caso de reincidência.

Quais medidas podem ser aplicadas?

Por serem penalmente inimputáveis, adolescentes não recebem penas previstas no Código Penal, mas podem ser submetidos a medidas socioeducativas. A Polícia Civil solicitou à Justiça a internação de um dos investigados — medida considerada a mais severa no sistema juvenil.

Entretanto, o artigo 122 do ECA estabelece que a internação só é cabível em situações específicas, como ato cometido com grave ameaça ou violência contra pessoa, reincidência em infrações graves ou descumprimento reiterado de medida anterior. Especialistas apontam que, como a legislação menciona violência contra “pessoa”, a agressão contra animal pode não justificar, de imediato, a aplicação da internação.

Outras alternativas previstas incluem liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e regime de semiliberdade.

Desdobramentos e envolvimento de adultos

Durante as diligências, uma força-tarefa analisou mais de mil horas de imagens de câmeras de segurança. O principal suspeito foi identificado a partir de inconsistências em depoimentos e das roupas usadas no dia do crime.

Além dos adolescentes, três adultos - familiares dos investigados - foram indiciados por coação no curso do processo. Segundo a polícia, eles teriam ameaçado o porteiro responsável por denunciar as agressões.

O Ministério Público solicitou ainda a exumação do corpo do cão para realização de perícia complementar e pediu novas diligências para reforçar as provas antes de decidir sobre eventual representação judicial.