A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impede pessoas condenadas definitivamente por crimes contra grupos vulneráveis de assumir cargos, empregos ou funções públicas. A proposta também prevê restrições para a contratação dessas pessoas pela administração pública.

A medida abrange condenações por violência doméstica e familiar, racismo e discriminação, além de crimes contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. A proibição de ocupar funções públicas começaria após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, e permaneceria até o cumprimento da pena.

O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), alterou o texto para deixar explícito que a restrição alcança nomeações, contratações e designações. A mudança busca impedir que pessoas condenadas assumam funções públicas por diferentes modalidades de vínculo com o poder público.

Para participar de licitações e firmar contratos com a administração pública, o impedimento poderá durar até cinco anos, conforme a gravidade do crime. A regra também prevê restrições a empresas individuais cujo titular tenha sido condenado nas condições estabelecidas pelo projeto.

A proposta tem origem no Projeto de Lei 2.556/2021, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), e reúne outros projetos que tramitam em conjunto. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A aprovação na comissão não torna a medida lei. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa cumprir as etapas de tramitação no Congresso Nacional, incluindo a aprovação pela Câmara e pelo Senado.