O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fábio Bittencourt, derrubou, nesta sexta-feira (6), a liminar que impedia a posse de Otávio Lessa na presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal). Com a decisão, o decreto de nomeação volta a ter validade e o procedimento para que o conselheiro assuma o cargo pode prosseguir.

A decisão foi tomada após pedidos apresentados pelo Governo de Alagoas e pela própria Arsal. A liminar derrubada havia sido concedida em uma ação popular movida pelo governador eleito JHC (PSDB), que questionou a legalidade da nomeação feita pelo governador em exercício, Marcelo Victor (MDB).

Ao analisar o caso, Fábio Bittencourt considerou que não foram apresentadas provas concretas de ilegalidade ou desvio de finalidade que justificassem a suspensão da nomeação. O desembargador destacou que a indicação de Otávio Lessa seguiu o procedimento previsto na legislação estadual, com indicação do Executivo, sabatina e aprovação pela Assembleia Legislativa.

O presidente do TJAL também avaliou que o mandato de cinco anos previsto para os dirigentes da agência está amparado na lei estadual e busca garantir estabilidade à atividade regulatória, independentemente de mudanças no governo.

A nomeação havia sido questionada por JHC, entre outros motivos, porque a vaga estava aberta desde 2024 e o processo foi acelerado após as eleições de outubro.

Além de derrubar a liminar, Fábio Bittencourt determinou o envio de cópia integral do processo à Corregedoria-Geral da Justiça. O órgão deverá avaliar a atuação do juiz plantonista Léo Dennisson Bezerra de Almeida, responsável pela decisão inicial. Para o presidente do Tribunal, não ficou demonstrada urgência concreta que justificasse a análise do pedido durante o plantão judicial. Na decisão, ele apontou indícios de “teratologia” no pronunciamento do magistrado.

JHC também havia questionado a participação de Fábio Bittencourt na análise do caso, alegando que o desembargador participou da sanção ou promulgação da lei que alterou as regras da Arsal quando esteve à frente do governo estadual.

O presidente do TJAL rejeitou o argumento e afirmou que sua atuação na formação da lei não configura impedimento ou suspeição para analisar o decreto de nomeação.