A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, nesta terça-feira (3), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a participação dos deputados na distribuição dos recursos públicos estaduais. A medida torna obrigatória a execução das chamadas emendas de bancada, que poderão alcançar até 0,864% da receita corrente líquida do Estado.

De autoria do deputado Dudu Ronalsa e de outros parlamentares, a PEC 101/2026 acrescenta o artigo 177-B à Constituição Estadual. A mudança estabelece regras específicas para as emendas coletivas, que passam a integrar o orçamento com execução obrigatória pelo governo.

A alteração terá reflexos na elaboração e execução do Orçamento a partir do próximo ano, inclusive durante a futura gestão de JHC. Na prática, o Executivo terá uma parcela maior dos recursos com destinação previamente definida pelos parlamentares, reduzindo a margem de decisão sobre a aplicação dessas verbas.

Deputados poderão indicar recursos além das emendas individuais

A nova regra não substitui as emendas individuais já asseguradas aos deputados estaduais. Com a aprovação da PEC, os parlamentares passam a contar também com recursos destinados por meio das respectivas bancadas partidárias.

A distribuição coletiva deverá considerar a representação das bancadas na Assembleia. Dessa forma, partidos com maior número de deputados poderão ter participação proporcionalmente maior no volume reservado às emendas.

Os defensores da proposta argumentam que o modelo aproxima a legislação alagoana das regras adotadas no âmbito federal e amplia a participação do Legislativo na definição de investimentos destinados aos municípios.

Pelos valores considerados no orçamento atual, cada um dos 27 deputados estaduais dispõe de aproximadamente R$ 10 milhões em emendas individuais. Juntos, esses recursos somam cerca de R$ 281 milhões.

Com a inclusão das emendas de bancada, o Legislativo poderá contar com aproximadamente R$ 230 milhões adicionais, considerando o limite previsto na PEC e a receita utilizada como referência.

A estimativa considera um orçamento estadual de R$ 26,6 bilhões. Nesse cenário, o volume total de recursos submetidos às indicações parlamentares poderá ultrapassar R$ 500 milhões.

A mudança amplia o peso da Assembleia Legislativa nas decisões sobre a destinação de verbas públicas e estabelece uma nova dinâmica.