A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC da Segurança, medida celebrada pelo presidente Lula como um avanço decisivo no enfrentamento ao crime organizado. O texto amplia significativamente o financiamento do setor ao destinar recursos provenientes das apostas esportivas e de parcelas do fundo social do pré-sal, além de fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e permitir que municípios tenham polícias com mais atribuições.

Segundo o governo, a expectativa é que a medida possa quadruplicar o orçamento da segurança pública. Lula afirmou, em suas redes sociais, que a aprovação da PEC “prepara o país para combater de forma ainda mais firme e eficaz o crime organizado”.

De acordo com a Folha de S.Paulo, o avanço da proposta foi resultado de intensas negociações entre o relator Mendonça Filho (União Brasil), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), e o governo federal. Como parte do acordo, a proposta de referendo sobre a maioridade penal foi retirada e será discutida em outra PEC.

Lula agradeceu publicamente a Motta e aos líderes partidários, ressaltando que o tema “é fundamental para todas as famílias brasileiras” e expressou expectativa de sensibilidade semelhante no Senado, próxima etapa da tramitação.

A PEC determina que 30% da arrecadação das apostas esportivas seja destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, sem aumento de impostos. O cálculo será feito após descontos operacionais, e valores recuperados de apostas ilegais também serão incorporados ao fundo. A estimativa é arrecadar entre R$ 500 milhões e R$ 1,5 bilhão. Para Lula, essa nova fonte de financiamento permitirá que União, estados e municípios atuem “de modo conjunto, eficiente e organizado, assim como agem hoje no SUS”.

O texto também constitucionaliza os fundos de segurança, impedindo bloqueios e garantindo que os recursos não retornem ao caixa comum no fim do ano. Além disso, 10% do superávit do fundo social do pré-sal serão destinados à segurança a partir de 2027, sem afetar verbas já vinculadas à saúde e educação. Lula destacou que a medida fortalece o SUSP, agora protegido pela Constituição.

A PEC ainda abre espaço para leis que definam crimes e punições mais severas para organizações criminosas de alta periculosidade, milícias e delitos cometidos com violência. Entre as possibilidades futuras estão regimes disciplinares diferenciados, restrição de benefícios e expropriação de bens ilícitos.

Demandas de categorias profissionais também foram incorporadas, como a mudança de nomenclatura da Guarda Civil para Polícia Municipal. Para o presidente, a possibilidade de os municípios terem suas próprias polícias com mais poderes representa um avanço na proteção local e na capacidade de resposta do Estado.