O governador Paulo Dantas encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa de Alagoas na última semana com um pacote de medidas fiscais que, numa primeira leitura, combina dois objetivos centrais: aliviar a carga tributária sobre produtos essenciais e preservar – ou até reforçar – a arrecadação do Estado. A proposta, apresentada como um movimento de justiça fiscal, também prepara Alagoas para a transição da reforma tributária em discussão no país.

Na prática, a medida zera impostos estaduais de diversos alimentos essenciais, a exemplo de carne, leite e ovos. Em contrapartida, o governo vai aumentar a alíquota padrão do ICMS no Estado de 19% para 20,5%, percentual que está dentro – segundo o governo – da média do Nordeste.

Apesar da proposta do governo de zerar ICMS de automóveis PCD ou de reduzir o impostos sobre o GNV, o aumento da alíquota certamente vai ter maior repercussão, especialmente entre políticos de oposição. É do jogo. O crescimento econômico dos últimos anos, no entanto, cobra seu preço. Para manter as contas equilibradas, investimentos em infraestrutura, saúde ou educação, qualquer ente público precisa arrecadar impostos.

O conjunto de projetos prevê, entre outros pontos, a redução a zero do ICMS sobre diversos itens da cesta básica, além da diminuição de alíquotas para produtos de consumo popular. Em contrapartida, eleva a alíquota modal – a chamada alíquota padrão – aplicada as demais mercadorias. Uma coisa compensa a outra, no modelo que o governo já está chamando de “justiça fiscal”.

Justiça tributária

A lógica do pacote estadual guarda semelhança com iniciativas recentes do governo federal. Em Brasília, o Palácio do Planalto anunciou a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil, reduziu a tributação para a faixa entre R$ 5 mil e R$ 7,3 mil e, ao mesmo tempo, elevou a carga sobre os contribuintes de maior renda.

Em Alagoas, a estratégia segue o mesmo princípio: quem consome produtos essenciais passa a pagar menos imposto; quem consome bens supérfluos ou de maior valor agregado tende a pagar mais. Segundo o governo estadual, trata-se de um ajuste fino no sistema tributário, com viés redistributivo

ICMS zero

Um dos pontos de maior impacto político e social do pacote é a isenção do ICMS sobre alimentos da cesta básica. Itens como arroz, feijão, farinha, leite e outros produtos de consumo diário deixam de ser tributados ou passam a ter alíquotas reduzidas, o que, na avaliação do governo, pode contribuir para aliviar o custo de vida das famílias de menor renda.

A medida dialoga diretamente com o discurso de proteção social adotado pelo Executivo estadual e atende a uma demanda recorrente de setores ligados ao comércio e à assistência social.

Do outro lado da equação, a elevação da alíquota modal recai sobre produtos que não integram a cesta básica. O governo argumenta que parte das empresas afetadas pela alíquota maior já é beneficiada por incentivos fiscais concedidos pelo próprio Estado, o que reduziria o impacto efetivo da mudança.

Na prática, o Executivo sustenta que o aumento não representa, necessariamente, perda de competitividade, mas um ajuste dentro de um sistema que já prevê tratamentos diferenciados conforme o perfil do setor produtivo.

Reforma tributária

Segundo o Palácio República dos Palmares, as mudanças ajudam a preparar Alagoas para a transição da reforma tributária nacional, que prevê a substituição de tributos como o ICMS por um imposto sobre valor agregado de abrangência mais ampla.

Ao redefinir alíquotas e priorizar produtos essenciais, o Estado sinaliza que busca adaptar sua política fiscal a um novo ambiente tributário, tentando reduzir distorções antes que o novo modelo entre plenamente em vigor.

O desafio, agora, será político. O pacote será analisado pelos deputados estaduais, que devem ouvir setores empresariais, representantes do comércio e entidades da sociedade civil. A discussão tende a girar em torno do ponto de equilíbrio entre justiça social, estímulo à economia e necessidade de manter as contas públicas sob controle.

Para Paulo Dantas, o discurso está dado: menos imposto para quem ganha menos, mais racionalidade para quem pode pagar mais, sem abrir mão da sustentabilidade fiscal do Estado. Resta saber como o Parlamento e o mercado irão reagir a essa equação.

Versão oficial

Veja texto da Agência Alagoas

Governo envia pacote de justiça fiscal à ALE; proposta zera imposto de alimentos da cesta básica e protege receitas do Estado

Projeto de Lei beneficia 90% da população e o ajuste técnico na alíquota modal só alcança 10% das empresas

O Governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa (ALE) um pacote de medidas tributárias focado na Justiça Fiscal e no desenvolvimento econômico. A proposta tem um duplo objetivo estratégico: proteger o poder de compra das famílias de baixa renda, reduzindo impostos sobre alimentos e serviços essenciais; e realizar um ajuste técnico na alíquota modal do ICMS para 20,5%, com base de cálculo de 2019 a 2026, para assegurar a receita do Estado nos moldes da nova Reforma Tributária Federal.

A mudança, encaminha à ALE na semana passada, beneficia 90% da população, e o reajuste - que não afeta combustíveis e mantém inalterada a situação das empresas optantes pelo Simples Nacional - só alcança 10% das empresas alagoanas, muitas delas que já possuem benefício fiscal do governo.

O ponto central do pacote é a criação, por lei, da Cesta Básica Estadual, que consolida isenções e reduções de carga tributária para itens de amplo consumo popular. Com a aprovação, produtos como carnes (bovina, suína e de aves), leite e derivados, ovos, sardinha em lata e produtos de hortifruti terão alíquota zero de ICMS.

A medida também beneficia a produção local, garantindo isenção total para itens como feijão, goma de tapioca e peixes, quando produzidos ou industrializados em Alagoas. Outros alimentos essenciais, como arroz, café, óleo de soja, sal, macarrão e farinha de mandioca, terão a carga tributária reduzida para 7%.

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Governo envia pacote de justiça fiscal à ALE; proposta zera imposto de alimentos da cesta básica e protege receitas do Estado