A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Maceió emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 325/2025, de autoria do vereador Delegado Thiago Prado (PL), que propõe a responsabilização financeira do agressor pelo ressarcimento dos custos de atendimentos prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a vítimas de violência doméstica e familiar. A informação foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, 9.

O relator da matéria, vereador Aldo Loureiro, defendeu o prosseguimento do projeto, que prevê ainda mecanismos para cobrança dos valores e proteção às vítimas. De acordo com o parecer, a proposta cumpre todos os requisitos constitucionais e regimentais, estando amparada tanto pela Lei Orgânica do Município quanto pela Lei Federal nº 13.871/2019, que já estabelece a obrigação de o agressor indenizar o poder público pelos custos dos serviços de saúde e dos dispositivos de segurança fornecidos à vítima.

Em sua justificativa, Thiago Prado destacou que a iniciativa busca “aliviar o erário público e reforçar o princípio da responsabilização”, diante do impacto financeiro que os atendimentos médicos, psicológicos e hospitalares geram aos cofres municipais. O parecer foi aprovado por unanimidade pelos vereadores Olívia Tenório, Silvânia Barbosa, Cal Moreira e Leonardo Dias.

Se aprovado em plenário, o projeto permitirá que os valores pagos pelo agressor sejam revertidos ao Fundo Municipal de Saúde, destinando os recursos à manutenção e melhoria dos serviços de atendimento às vítimas.

*Com informações do Jornal Extra