A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece medidas de proteção contra crimes e conteúdos impróprios dirigidos a crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Conhecida como proposta contra a “adultização infantil”, a matéria agora retorna ao Senado, já que sofreu alterações durante a tramitação na Câmara.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatada pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), a proposta recebeu apoio de centenas de entidades ligadas à defesa dos direitos da infância.

Entre as principais novidades, está a criação de uma autoridade nacional autônoma para regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O texto determina que plataformas digitais adotem mecanismos “razoáveis” para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos considerados nocivos, como exploração sexual, assédio, jogos de azar, publicidade abusiva, entre outros. 

Também estabelece exigências mais rígidas para a verificação da idade de usuários e impõe limites à coleta e ao tratamento de dados pessoais de menores.

Em caso de descumprimento, as sanções vão de advertências a multas de até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão ou proibição das atividades no país. Outro ponto central é a obrigação de retirada imediata de conteúdos criminosos, mediante notificação feita pela vítima, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da criança, sem necessidade de ordem judicial.

A aprovação ocorre em meio a forte mobilização nacional sobre o tema, intensificada após denúncias recentes de exploração infantil em redes sociais. 

Parlamentares da base e da oposição destacaram a importância da medida para reforçar a proteção da infância no ambiente digital, considerada um marco no enfrentamento de riscos à integridade de crianças e adolescentes na internet.