O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) realizou uma reunião, na última quinta-feira (24), com representantes da Prefeitura de Lagoa da Canoa, além de aprovados ainda não nomeados no concurso público do município. O encontro tratou de contratações temporárias, omissões no Portal da Transparência e a situação atual dos cargos vagos.

Durante a reunião, a Promotoria de Justiça questionou o uso de contratos temporários para funções permanentes, solicitou explicações sobre a ausência de informações atualizadas no Portal da Transparência e cobrou a relação dos aprovados nomeados até o momento.

O MPAL determinou prazo de 60 dias para que o Município envie uma proposta de lei que regulamente contratações temporárias, além da lista dos servidores contratados nessa modalidade e os dados dos aprovados já convocados. O portal oficial da gestão deverá ser atualizado no prazo de 90 dias, com informações sobre nomeações, vacâncias e movimentações relacionadas ao concurso.

Também foi firmado o compromisso da Prefeitura de nomear, no prazo de até seis meses, os aprovados dentro das vagas previstas em edital, respeitando a ordem de classificação e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O promotor de Justiça Lucas Schitini ressaltou que a regra para ingresso no serviço público é o concurso e que contratações temporárias só devem ocorrer em situações excepcionais previstas em lei. Ele informou que o MPAL seguirá monitorando os prazos estabelecidos e poderá tomar medidas legais caso haja descumprimento por parte do Executivo municipal.