O Projeto de Lei, de autoria do vereador Brivaldo Marques, que estabelece a disponibilização de acesso gratuito à internet em todos os órgãos públicos municipais de Maceió, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.

Na justificativa do projeto, o vereador aponta que muitas pessoas, especialmente aquelas de baixa renda, usam celulares pré-pagos e têm dificuldade em manter uma comunicação contínua por causa do custo dos créditos. Ele observa que isso pode prejudicar a comunicação com familiares e amigos, especialmente em situações de emergência médica.

O parecer da CCJ enfatizou que, ao facilitar o acesso gratuito à internet, a administração pública está promovendo o pleno exercício dos direitos e deveres dos cidadãos.

O Projeto de Lei ainda será avaliado pelo Plenário da Câmara Municipal de Maceió.