Por meio da 7ª Promotoria de Justiça, foi ajuizado que o Município de Arapiraca, que hoje é coordenado pelo prefeito Luciano Barbosa, mantenha o transporte escolar que beneficia vários estudantes. O pedido foi deferido pelo juiz substituto, Alexandre Machado de Oliveira, da 1ª Vara.

Foi dado o prazo de cinco dias, a contar da última quarta-feira (09), para que a postura do gestor municipal seja revertida. Caso o serviço não seja restabelecido será aplicada multa diária pessoal ao prefeito Luciano Barbosa no valor de R$ 10 mil reais, limitada ao valor de R$ 100 mil reais.

O Ministério Publico só teve conhecimento da atitude tomada pelo município por meio de uma comissão de pais que temiam o dano a ser causado no ano letivo dos filhos, diante da falta de condição financeira para assumirem tal compromisso.

“Esse serviço já era garantido há muitos anos pelo Município e, sem a menor sensibilidade, repentinamente, os estudantes foram informados de que não mais contariam com este auxílio. A Prefeitura não tem a obrigação de assumir o benefício, mas uma vez que se comprometeu e vinha dando essa contribuição importante para estes jovens que se deslocam à cidade vizinha na tentativa de garantir um futuro promissor, não pode simplesmente, já com as aulas iniciadas, informar que a partir do ano em curso estariam sem esse apoio pelo poder público. Assim, ajuizamos a ação e contamos com o entendimento do doutor Alexandre Machado que, como nós, prioriza o direito à educação e tem convicção de que a atitude do gestor foi incoerente”, ressalta.