Foi aprovada nesta quinta-feira (02), pelo Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última terça (30) e desde então penava para entrar na pauta do plenário, uma vez que o relator e líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), não obteve o apoio necessário para levar o texto à votação antes desta manhã.

A matéria obteve 64 dos 49 votos necessários para aprovação. O quórum era de 80 senadores no momento da votação. O texto segue para análise em segundo turno.

A proposta limita o gasto anual com precatórios e abre margem para renegociação das dívidas do governo com condenação judicial definitiva.

Segundo o texto aprovado, os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef)serão pagos de forma parcelada e fora do teto de gastos. A quitação das dívidas públicas do Fundef, usadas por docentes como complemento salarial, serão pagas da seguinte forma: 40% até 30 de abril de 2022; 30% até 31 de agosto de 2023; e 30% até 31 de dezembro de 2024.

Na votação em primeiro turno, os senadores alagoanos Rodrigo Cunha (PSDB) e Fernando Collor (PROS) votaram a favor do projeto, enquanto Renan Calheiros (MDB) votou contra.

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