O governador Renan Filho (MDB) enviou para a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) a proposta que retira o desconto de 14% para aposentados e pensionistas do AL Previdência que recebem abaixo do teto do INSS.

São três diferentes proposições que modificam mais do que a base salarial para cobrança da contribuição. Foram dois projetos de lei complementar e uma Proposta de Emenda Constitucional.

O fim do desconto depende da aprovação e sanção de lei específica. Ou seja, enquanto a nova legislação não for aprovada, o servidor inativo (aposentado ou pensionista) continuará pagando a contribuição de 14% acima do salário-mínimo.

De acordo com informações veiculadas pelo jornalista Edivaldo Júnior, o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Victor, vai trabalhar em consenso com a maioria da Casa.

Ainda segundo o jornalista, Marcelo Victor também deve acelerar, tanto quanto possível, a votação das matérias. No entanto, a partir do dia 30 de junho, a ALE entra em recesso. E até lá tem os feriados de São João e São Pedro, que caem, este ano, em dias de sessões.

Novas mudanças

Além da mudança na base de cálculo para o desconto, o governo cria a possibilidade de adesão de prefeituras municipais ao sistema previdenciário estadual. E também disciplina o funcionamento de um fundo de previdência complementar no Estado – ALPREVCOM

O fundo complementar, informa o governador, “já está em funcionamento e pode oferecer Planos de Benefícios para os municípios alagoanos, mormente àqueles sem nenhuma viabilidade para criar uma Entidade com toda uma estrutura exigida pela legislação pertinente à previdência complementar”.

O projeto de lei complementar propõe instituir o benefício especial para os servidores anteriores à criação do Regime de Previdência Complementar, “que será pago pelo Estado de Alagoas à Entidade Fechada de Previdência Complementar – ALPREVCOM, em conta individual de cada participante, em parcelas mensais, com o mesmo prazo de meses em que houve contribuições, ou até a sua aposentadoria concedida pelo RPPS/AL.

Na prática isso representa a migração do servidor do fundo financeiro ou do fundo previdenciário para o complementar. A decisão será de cada um. Quem quiser, migrar. Quem não quiser fica no Fundo Financeiro (servidores que ingressaram no Estado até 2007) ou no Fundo Previdenciário (que entrou no Estado depois de 2007).