A Câmara dos Deputados retoma a discussão sobre a redução da maioridade penal com duas audiências públicas, nesta terça-feira (10/11) e na quarta (11/11). Os encontros reúnem especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil para debater os efeitos da proposta (PEC 32/2015) na segurança pública, no sistema socioeducativo e no Poder Judiciário.

O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), tenta construir um texto de consenso para destravar a pauta e espera apresentar o parecer até o fim de novembro, o que permitiria votar em plenário no início de dezembro. Entre as alternativas que estuda está a criação de um modelo de direito penal juvenil, com cumprimento de pena em unidades separadas dos presídios de adultos.

O que está em debate

As discussões ocorrem no âmbito da análise da PEC 32/2015 e de outros textos apensados. O tema central é a idade mínima para responsabilização criminal, hoje de 18 anos. O texto principal propõe reduzi-la para 16 anos, mas propostas que tramitam em conjunto preveem, em situações específicas, punição a partir dos 14 ou até dos 12 anos.

Os parlamentares também divergem sobre a abrangência da mudança: se a redução valeria como regra geral para todos os crimes cometidos a partir dos 16 anos ou ficaria restrita a crimes hediondos, violentos ou cometidos com grave ameaça.

Acordo com o Senado

O avanço da matéria na Câmara faz parte de um acordo político firmado após impasses entre o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP). Pelo entendimento entre as cúpulas do Legislativo, os deputados terão prioridade para deliberar sobre o tema em plenário ainda em 2026, antes de a proposta seguir para análise dos senadores.

Se for aprovada na comissão especial, a PEC vai aos plenários da Câmara e do Senado. Por se tratar de mudança constitucional, precisa de aprovação em dois turnos, com o apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa.

Posições

Defensores da proposta afirmam que a legislação para adolescentes é branda. Organizações sociais criticam a medida e argumentam que ela só amplia o número de prisões, sem resultado positivo para a segurança pública.