O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto define novas diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança no país e aumenta o papel da União no combate ao crime organizado.

A proposta foi aprovada com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário em ambas as votações. Com isso, o Congresso Nacional conclui a análise da matéria, e o próximo passo é a promulgação do texto na Constituição.

O que muda com a PEC

Cooperação entre as forças de segurança: o ponto central da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O texto também cria o Sistema de Políticas Penais e amplia a cooperação entre as forças de segurança de União, estados e municípios.

Regras penais mais duras: integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares passam a enfrentar punições mais rígidas. A PEC prevê o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, critérios mais severos para a progressão de regime e o confisco de bens ligados ao crime. O texto garante ainda proteção a denunciantes e a seus familiares.

Recursos federais: a proposta também amplia a distribuição de verbas da União. Pelo texto, o governo federal fica obrigado a repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).