O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a falta de prestação de contas de R$ 427.390,98 repassados ao município de Junqueiro, em Alagoas, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os recursos foram destinados ao Programa Brasil Carinhoso, entre 2014 e 2017.

A portaria que formaliza a abertura da investigação foi assinada na quarta-feira (4) e publicada nesta sexta-feira (6) no Diário do MPF.

Segundo o documento, Junqueiro recebeu R$ 131.077,40 em 2014, R$ 270.948,44 em 2016 e R$ 25.365,14 em 2017. O programa é voltado ao atendimento de crianças de até 48 meses de famílias beneficiárias do Bolsa Família em creches públicas ou conveniadas.

Documentos do FNDE citados pelo MPF atribuem a Fernando Soares Pereira a responsabilidade pela execução financeira e pela prestação de contas dos exercícios de 2014 e 2016. Já Carlos Augusto Lima de Almeida é apontado como responsável pelo exercício de 2017. A portaria não registra manifestações dos dois ex-gestores sobre o caso.

O prazo para apresentação das contas terminou em 2 de setembro de 2024. Em 2025, o FNDE notificou o município, que, conforme o documento, permanecia classificado como inadimplente no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC).

A investigação teve origem em uma representação apresentada pelo prefeito Cícero Leandro Pereira da Silva. A atual administração busca reunir documentos para solicitar ao FNDE a suspensão da situação de inadimplência, com base na Súmula 230 do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabelece providências a serem adotadas pelo gestor sucessor diante de pendências deixadas por administrações anteriores.

Em resposta ao MPF, o TCU informou que não havia Tomada de Contas Especial formalmente instaurada ou autuada sobre os repasses. De acordo com a portaria, a pendência ainda estava em fase de apuração interna no FNDE.

O procurador da República Érico Gomes de Souza determinou que o FNDE informe, no prazo de 15 dias úteis, o andamento das apurações, eventual cálculo atualizado do débito e a situação do pedido de suspensão da inadimplência.

O Banco do Brasil deverá apresentar, em dez dias úteis, extratos e comprovantes das movimentações da conta vinculada ao programa entre 2014 e 2017.

O MPF também solicitou esclarecimentos ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb em Junqueiro. Segundo a portaria, o colegiado não respondeu a duas solicitações anteriores e terá dez dias úteis para prestar as informações, sob advertência das consequências legais em caso de descumprimento injustificado.

A abertura do inquérito civil não representa conclusão sobre irregularidades ou responsabilização dos ex-gestores. A investigação busca esclarecer a aplicação dos recursos e a ausência de prestação de contas.