O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública para obrigar o Estado a adequar as Delegacias da Mulher às exigências de uma lei de 2023, que prevê atendimento 24 horas por dia, inclusive aos fins de semana e feriados. A iniciativa ocorreu após inspeções apontarem problemas estruturais e operacionais nas unidades.

A ação foi proposta pela Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, que solicita à Justiça medidas para garantir o cumprimento integral da legislação e melhorar as condições de funcionamento das unidades especializadas no atendimento às mulheres.

Segundo a promotora de Justiça Karla Padilha, Alagoas dispõe de duas Delegacias da Mulher em Maceió, localizadas nas partes baixa e alta da cidade, com previsão de funcionamento ininterrupto. No entanto, a estrutura atual não atenderia adequadamente às necessidades operacionais.

“Apesar da Polícia Civil hoje dispor de duas Delegacias da Mulher na parte baixa e na parte alta que funcionam 24 horas, a forma como essa estrutura está acontecendo não se revela adequada”, afirmou a promotora.

Inspeções identificaram problemas estruturais

Durante fiscalizações realizadas após decisões judiciais anteriores, o Ministério Público constatou a falta de espaços apropriados para manter pessoas presas em flagrante durante os procedimentos legais.

O órgão também apontou insuficiência de profissionais, instalações físicas inadequadas e alojamentos em condições insalubres, especialmente aqueles destinados às policiais.

Para a Promotoria, esses problemas podem comprometer a agilidade dos procedimentos, a efetividade das medidas protetivas e o acolhimento adequado das vítimas de violência.

Diante das irregularidades identificadas, o Ministério Público pede a intervenção judicial para que o Estado adote providências e cumpra as determinações previstas na legislação de 2023.