O Conselho Superior do Ministério Público de Alagoas (MPAL) manteve o arquivamento de uma notícia de fato relacionada ao concurso público do município de Satuba para o cargo de psicólogo. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial da instituição.

O colegiado negou um recurso administrativo apresentado contra o encerramento do procedimento. Conforme a ata da 17ª Reunião Ordinária do Conselho Superior, o recurso contestava uma questão da prova objetiva sob a alegação de divergência doutrinária e científica em relação ao gabarito adotado pela banca organizadora.

Ao analisar o caso, o Conselho concluiu que o Ministério Público não possui atribuição para revisar o mérito de questões de concursos públicos quando não há indícios de fraude sistêmica ou de violação a direitos coletivos.

A decisão também faz referência ao Tema 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual o controle sobre respostas e critérios técnicos de provas não compete ao Ministério Público nem ao Poder Judiciário, salvo em situações excepcionais.

Outro ponto destacado pelo colegiado foi que o candidato recorrente integra apenas o cadastro de reserva, condição que gera expectativa de direito à nomeação, e não direito subjetivo ao provimento do cargo.

Com esse entendimento, o Conselho Superior do MPAL decidiu manter o arquivamento da notícia de fato e negar provimento ao recurso administrativo apresentado pelo candidato.