O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça de Feira Grande, ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar contra o município de Lagoa da Canoa. A medida busca garantir a nomeação de candidatos aprovados no concurso público realizado em 2023.

A ação requer que a prefeitura convoque todos os aprovados dentro do número de vagas previstas nas leis municipais nº 741/2023 e nº 743/2023, além de candidatos do cadastro de reserva, respeitando a ordem de classificação do Edital nº 001/2023. O certame ofertou 91 vagas distribuídas em 48 cargos efetivos, com resultado homologado por decreto em 2024, contemplando funções de níveis fundamental, médio, técnico e superior.

De acordo com o promotor de Justiça Lucas Schitini, a Promotoria recebeu denúncias de possíveis irregularidades na condução do concurso. Entre os problemas apontados estão a convocação de candidatos em número superior ao previsto para alguns cargos, enquanto aprovados dentro das vagas não teriam sido nomeados em outros casos.

Segundo o promotor, as investigações identificaram indícios de favorecimento indevido, tratamento desigual entre cargos e possível preterição de candidatos, em desacordo com os princípios da legalidade e da isonomia. Ele também destacou a existência de um elevado número de contratações temporárias para funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos.

“Há inúmeras irregularidades, incluindo a ausência de nomeação de aprovados e a presença de muitos contratos temporários em cargos permanentes. Solicitamos diversas informações ao município, mas não houve resposta, o que motivou a adoção de medidas judiciais”, afirmou.

Durante a apuração, o MPAL constatou que há cargos efetivos vagos sendo ocupados por contratados temporários, inclusive em situações que poderiam justificar a convocação de candidatos do cadastro de reserva. Para o órgão, esse cenário evidencia a necessidade de ampliação das nomeações, além das vagas inicialmente previstas, respeitando a ordem classificatória.

Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine a nomeação dos aprovados e também estabeleça a obrigatoriedade de convocação de candidatos excedentes sempre que houver cargos vagos ocupados irregularmente por temporários.

Além disso, o órgão apontou falhas no Portal da Transparência do município, especialmente quanto às informações sobre cargos de professores. Por isso, também solicitou a regularização da plataforma, com a divulgação clara e atualizada de dados sobre servidores efetivos, comissionados e temporários, remuneração, vínculos, lotação e situação dos cargos públicos.

As medidas, segundo o MPAL, têm como objetivo garantir o cumprimento das normas de transparência e responsabilidade fiscal, além de assegurar o respeito aos princípios constitucionais da administração pública e permitir maior controle social sobre a gestão de pessoal.

*Com informações da Ascom MPAL