A prática de queimadas de cana-de-açúcar realizada pela Usina Utinga Leão S/A levou o Ministério Público de Alagoas (MPAL) a ajuizar uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para suspender as atividades nas proximidades do Condomínio Rancho das Palmeiras, no município do Pilar. A medida foi motivada por danos ambientais, riscos à saúde pública e prejuízos à qualidade de vida dos moradores da região.

A ação teve como base um relatório de vistoria elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que comprovou a ilegalidade das queimadas. Em caso de descumprimento da decisão judicial, após a devida ciência, será aplicada multa de R$ 50 mil por ocorrência, limitada ao valor máximo de R$ 5 milhões. A citação e intimação referentes ao deferimento da tutela foram encaminhadas pelo Poder Judiciário no dia 8 de janeiro de 2026.

O processo é assinado pelo promotor de Justiça Ramon Carvalho, que aponta o descumprimento de normas técnicas e legais por parte da usina, incluindo a realização das queimadas em horários inadequados e sem respeito à faixa mínima de segurança. “Existem os laudos, precisos, que não permitem contestação. Temos não somente o meio ambiente atingido diretamente, mas prejuízos causados à saúde da população adjacente. A Constituição é explícita ao afirmar que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, além disso, a lei de política nacional do meio ambiente assevera que o responsável pela poluição deve ser punido com indenização e reparos ao meio ambiente e a terceiros. E ainda temos o código florestal que , categoricamente, diz que é proibido queimar vegetação. O Ministério Público, para evitar um mal maior, ajuizou a ação e o juiz concordou com nosso pedido, agora faremos o acompanhamento para evitar o não cumprimento e possível reincidência”, afirma o promotor.

Na ação, o MPAL também destaca a Lei nº 14.944/2024, que estabelece diretrizes para a eliminação gradual das queimadas da palha da cana-de-açúcar em todo o país. No caso específico do Pilar, as queimadas atingiram áreas próximas às residências, comprometendo a qualidade do ar e causando impactos diretos à saúde dos moradores do condomínio.

Ao analisar o pedido, o juiz responsável deferiu a tutela de urgência e determinou que a Usina Utinga Leão S/A se abstenha, de forma imediata, de realizar qualquer tipo de queimada de cana-de-açúcar em suas áreas de plantio no município do Pilar.

*Com informações da Assessoria MPE/AL