A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de Craíbas, alegando omissão diante dos impactos ambientais e sociais causados pela atividade mineradora na região. A medida busca garantir que os direitos da população sejam respeitados e que os prejuízos sejam devidamente reparados.

Segundo dados da ação, que tramita na Justiça desde junho, a Defensoria exige que o Município apresente com urgência a prestação de contas sobre os valores recebidos via Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Também solicita a elaboração de um plano de investimentos voltado à proteção de direitos fundamentais, como saúde, educação, segurança, moradia e lazer, incluindo medidas preventivas como a realocação de famílias em áreas de risco.

Além da transparência na aplicação dos recursos, a Defensoria pede que o Município seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão da negligência em proteger adequadamente a população e garantir compensações pelos impactos sofridos.

A defensora pública Brígida Barbosa, do Núcleo de Proteção Coletiva de Arapiraca, reforça que é dever do Poder Público aplicar os recursos de forma transparente e direcionada às comunidades mais afetadas. Ela afirma que o uso consciente da compensação financeira deve ser um dos primeiros passos rumo ao desenvolvimento sustentável, que precisa urgentemente sair do campo da retórica.

A Defensoria segue acompanhando o caso e reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos coletivos da comunidade craibense.