Na tentativa de ajudar os Municípios na tarefa de analisar a situação das empresas que podem optar pelo Simples Nacional, a área técnica de Finanças da CNM- Confederação Nacional de Municípios, desenvolveu uma Nota Técnica 33/2021, que traz orientações sobre a Análise da Opção pelo Simples Nacional 2022. 

Deverão ser encaminhadas para a Receita Federal do Brasil (RFB)  a relação dos indeferidos, dos contribuintes com débitos e pendências cadastrais antes do início da opção para as empresas,que está prevista para janeiro.

Na quarta-feira (06), os Municípios receberam os arquivos para avaliação dos CNPJs. A CNM lembra que a análise e o envio são importantes porque, de acordo com o inciso 5º do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) que possua débitos com a Fazenda Pública Municipal não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

A Receita Federal do Brasil disponibilizará o arquivo para cada UF e Município, na pasta TO\2022 do aplicativo Transfarqs do portal do Simples Nacional. Na plataforma, é possível acompanhar e consultar o envio dos arquivos pelo Ente federado. Para isso, é necessário efetuar consulta por CNPJ no serviço “Verificação de Pendências – Opção” > “Upload de Arquivos de Pendências para a Opção”.