Durante a sessão realizada nessa terça-feira (1) de junho, foi aprovado Projeto de Lei 3.450/2021, de autoria do Executivo, solicitando a Câmara Municipal de Arapiraca, a autorização para abrir ao Orçamentária Vigente, Crédito Adicional do Tipo Especial, no valor de R$ 10 milhões em favor da Unidade Orçamentária a Secretaria Municipal de Saúde.

Os valores vão reforçar as ações do município no combate à Covid. “A Câmara de Arapiraca cumpre, mais uma vez, seu papel de atuar ao lado da sociedade. Os recursos vão ser empregados para arregimentar outras ações em favor da saúde de nosso município. Ganha o povo. Ganha a vida”, destacou o presidente da Câmara, vereador Thiago ML.

O projeto analisado está de acordo com o Governo Federal que publicou em 18 de dezembro de 2020, o Decreto nº. 10.579 que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art.5. da Emenda Constitucional nº 106/2000, possibilita a utilização dos recursos provenientes de transferências financeiras do Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, podendo ser aplicados até 31 dezembro de 2021.

Ainda de acordo com o projeto, compete ao Município incluir no Orçamento de 2021 os recursos transferidos para o enfrentamento a pandemia, classificar suas despesas alinhada ao seu plano municipal de saúde (ações já pactuadas para recepção dos respectivos recursos financeiros) conforme normas do MS e, ao final do exercício financeiro prestar contas dos recursos a serem aplicados no corrente exercício.