O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) determinou o encerramento de um inquérito da Polícia Federal que investigava o secretário estadual de Saúde, Gustavo Pontes de Miranda Oliveira, e outras pessoas por suspeitas de corrupção, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 

A decisão foi assinada pelo desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior e publicada nesta segunda-feira (9).

Ao analisar o caso, o magistrado identificou irregularidades na condução das investigações. Entre os problemas apontados está a realização de diligências contra uma autoridade com prerrogativa de foro sem a supervisão judicial exigida. Segundo a decisão, embora o inquérito tenha sido instaurado em maio de 2024, a autorização do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) só ocorreu em agosto daquele ano.

Outro ponto considerado foi a competência para conduzir o procedimento. O desembargador entendeu que a investigação envolvia recursos do Tesouro Estadual, sem comprovação de prejuízo direto à União. Em março de 2026, o TRF-5 já havia reconhecido que não era competente para analisar o caso e encaminhado o procedimento à Justiça de Alagoas.

Com o reconhecimento das irregularidades, foram declaradas inválidas as diligências realizadas sem a supervisão judicial adequada, assim como decisões que autorizaram medidas cautelares e as provas obtidas a partir delas. Após desconsiderar esse material, o desembargador concluiu que não havia elementos válidos suficientes para manter o inquérito, identificado pelo número 2024.0032995.

A decisão não representa absolvição de Gustavo Pontes ou dos demais investigados, nem confirma ou afasta a ocorrência dos crimes apurados. O entendimento trata da legalidade dos procedimentos utilizados na investigação.

Uma nova apuração poderá ocorrer caso surjam provas novas, obtidas de forma lícita e independente.