A ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, foi multada em R$ 153,7 milhões pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) após uma investigação sobre o tratamento de informações de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão, publicada nesta terça-feira (25/8) no Diário Oficial da União, também determina que a companhia adote mudanças para reforçar a segurança de usuários menores de idade.

A investigação analisou tanto o acesso ao TikTok por pessoas com contas cadastradas quanto a utilização do chamado feed sem cadastro, modalidade que permite assistir aos vídeos sem criar um perfil.

Nos dois cenários, a ANPD concluiu que houve tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma base legal considerada adequada. Ao todo, foram identificadas cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Entre os problemas apontados estão a ausência de mecanismos considerados eficazes para impedir que menores se cadastrassem na plataforma e a insuficiência das medidas destinadas a evitar a coleta e o processamento de informações desse público durante a navegação sem login.

A forma utilizada para verificar a idade dos usuários também foi considerada insuficiente pela agência. Segundo a avaliação, depender principalmente da data de nascimento informada pelo próprio usuário não seria um mecanismo robusto de confirmação. Além disso, parte das ferramentas adicionais adotadas pela empresa só era acionada depois que o menor já havia conseguido acessar o serviço.

Como parte das medidas determinadas para adequação às regras brasileiras, contas de usuários com menos de 16 anos deverão receber automaticamente as configurações de privacidade mais restritivas disponíveis.

Qualquer alteração nessas configurações dependerá da autorização dos responsáveis. A plataforma também terá de reforçar os filtros de conteúdo e implementar mecanismos mais confiáveis para verificar a idade dos usuários, seguindo as exigências previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

As mudanças também atingirão quem utiliza a plataforma sem criar uma conta.

Nesse caso, o TikTok deverá suspender a exibição de anúncios no Brasil, diminuir a quantidade de informações coletadas e restringir a personalização das recomendações de conteúdo.

Além das alterações no funcionamento da plataforma, a ByteDance terá de eliminar os dados que, segundo a ANPD, foram obtidos de forma irregular.

O processo que levou à aplicação da multa teve início após uma denúncia apresentada em 2021. A fiscalização analisou as práticas adotadas pelo TikTok em relação à proteção de crianças e adolescentes e concluiu que as medidas existentes não eram suficientes para garantir o tratamento adequado dos dados desse público.

A decisão publicada pela ANPD ainda não encerra necessariamente o caso. A ByteDance poderá recorrer da multa e contestar as determinações estabelecidas pela agência.