O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) realizou uma reunião para acompanhar a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o povo indígena Kariri Xocó, relacionado à retomada das obras de duplicação da BR-101, no município de Porto Real do Colégio. Assinado em 2023, o acordo prevê compensações às comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento.

O encontro foi conduzido pelo procurador da República Eliabe Soares, responsável pelo Ofício de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, e contou com a presença de representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) e da empresa Skill Engenharia.

O termo foi firmado há cerca de dois anos e meio e estabelece prazo total de cinco anos para que o DNIT cumpra todas as obrigações previstas.

Ações em andamento

Durante a reunião, foram apresentados avanços em projetos executados diretamente pela comunidade por meio de termos de colaboração. Já foram finalizados dois galpões comunitários, enquanto um sistema de energia solar está em fase de instalação. Permanecem em execução obras do aviário, tanques de piscicultura e a recuperação de barragens, cujos equipamentos já estão mobilizados.

Os repasses financeiros ocorrem em parcelas vinculadas a planos de trabalho previamente definidos. Em 30 de dezembro, o DNIT efetuou o pagamento da segunda parcela prevista. A empresa Skill presta apoio técnico à associação indígena desde a fase de elaboração orçamentária até a prestação de contas, além de oferecer capacitação para gestão dos empreendimentos.

A previsão é de que, até o fim de fevereiro, sejam concluídos o aviário e as obras nas barragens, iniciativas que devem gerar renda futura por meio da produção de ovos, abate de aves e piscicultura, contribuindo para fortalecer a autonomia econômica da comunidade.

Veículos e manutenção

O TAC prevê a entrega de duas caminhonetes e quatro motocicletas à associação indígena. Entretanto, a falta de previsão de recursos para manutenção dos veículos tem gerado dificuldades financeiras, o que, segundo o MPF, pode comprometer o funcionamento das associações. O DNIT entende que o plano contempla apenas aquisição de equipamentos e insumos, sem incluir despesas de custeio, mas o Ministério Público busca ajustar essa previsão no acordo.

Capacitação da comunidade

Conforme o MPF, a sustentabilidade das iniciativas depende da participação dos indígenas em capacitações e da existência de apoio técnico para gestão e manutenção dos equipamentos, que exigem acompanhamento contínuo.

A Skill informou que vem promovendo oficinas técnicas com o objetivo de permitir que a própria comunidade administre os empreendimentos de forma independente.

Obras educacionais

Também foi apresentada preocupação com a falta de avanços nas obras da creche, na reforma da escola existente e na construção de uma nova unidade escolar. Existem dois processos em andamento envolvendo a comunidade e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), mas ainda não houve retorno sobre complementação de projetos e licitação.

Diante disso, o MPF deverá oficiar a Seduc para que, no prazo de 20 dias, comprove o envio da documentação necessária ao DNIT para viabilizar o repasse dos recursos destinados às obras. A secretaria será convocada para participar da próxima reunião de acompanhamento.

Aquisição de terras

Outro tema tratado foi a desapropriação de imóvel para aquisição de novas áreas destinadas à comunidade, compromisso previsto no TAC. O procedimento encontra-se em fase interna no DNIT para emissão da declaração de utilidade pública, com imóvel já definido e em fase de avaliação.

A empresa Skill finaliza o Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), estudo técnico responsável por definir critérios para a avaliação do imóvel e assegurar indenização justa. A expectativa é concluir o documento em fevereiro, permitindo ao DNIT prosseguir com trâmites internos e, posteriormente, ajuizar a ação necessária para garantir segurança jurídica ao processo.

Entenda

O monitoramento do TAC ocorre no âmbito de inquérito civil aberto para “acompanhar o cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado em 02 de agosto de 2023, pelo MPF, DNIT, Sesai, Funai e a Associação Indígena Comunitária Kariri Xocó, no contexto das obras de duplicação da rodovia BR-101/AL”.

O acordo envolve o DNIT e quatro comunidades indígenas alagoanas, incluindo o povo Kariri Xocó, de Porto Real do Colégio, com participação do MPF, Funai e Sesai, e busca reduzir impactos sociais, ambientais e culturais decorrentes da rodovia, além de riscos à integridade física das comunidades.

Entre as medidas previstas estão aquisição de terras, entrega de veículos, construção de galpões comunitários, compra de equipamentos e ações voltadas à saúde indígena e à infraestrutura social.

Como contrapartida, a comunidade autorizou a retomada das obras da BR-101 em trechos anteriormente bloqueados. Cabe ao MPF fiscalizar o cumprimento do acordo, podendo realizar inspeções e adotar providências sempre que necessário.

*Com informações da Ascom MPF/AL