A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas autorizou o prosseguimento dos processos referentes aos concursos públicos das secretarias de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), Controladoria-Geral do Estado (CGE) e Secretaria da Educação (Seduc). Os pareceres foram publicados na edição desta sexta-feira (14) do Diário Oficial do Estado.

A PGE considerou juridicamente viável a continuidade dos certames, mas condicionou eventual lançamento dos editais ao cumprimento das normas fiscais e à avaliação de conveniência política pelo governador. No caso da Seplag, o parecer técnico destacou posicionamento favorável dos setores responsáveis, desde que observados o art. 169, §1º, da Constituição Federal, o art. 180 da Constituição Estadual, o PPA 2024-2027, a LDO 2026, a LOA 2025 e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para a CGE, o despacho segue na mesma linha, reconhecendo parecer favorável da Assessoria Especial e reforçando que o concurso depende do atendimento às exigências de compatibilidade orçamentária. Os autos voltam ao órgão para novas providências.

No processo relativo à Seduc, além das exigências gerais, a PGE acrescentou duas condições: comprovação de dotação orçamentária suficiente para custear o concurso no ano de realização e declaração do ordenador de despesas confirmando que o impacto financeiro está alinhado à LOA, LDO e PPA. Depois disso, o processo deve seguir ao Gabinete Civil, responsável pela análise política sobre a abertura do certame.

*Com informações da gazetaweb