A Defensoria Pública do Estado de Alagoas e o Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB) ingressaram com uma Ação Civil Pública contra a Braskem S.A. e o Município de Maceió, solicitando à Justiça Estadual a revisão urgente do Mapa de Ações Prioritárias e o reconhecimento das comunidades dos Flexais de Cima e de Baixo como áreas de risco geológico ativo.

O documento, protocolado na capital, denuncia omissão da Defesa Civil Municipal, que teria mantido um mapa de risco desatualizado e arbitrário, desconsiderando estudos recentes que comprovam afundamento e deslocamento horizontal do solo acima do limite seguro. A ação também requer a realocação imediata das famílias e o pagamento de indenização integral pela Braskem, conforme o Código de Mineração e a Lei nº 6.938/1981, que trata da responsabilidade ambiental.

Como principal prova, a Defensoria e o MUVB apresentaram um relatório técnico internacional, publicado em agosto de 2025, elaborado por pesquisadores de instituições brasileiras e alemãs, incluindo o GFZ Helmholtz Centre Potsdam, Leibniz University Hannover, University of Leipzig, INPE, UFES e UFAL.

O estudo, baseado em tecnologia de sensoriamento remoto por radar orbital (InSAR), revela que os Flexais sofrem movimentos verticais e horizontais superiores a 10 milímetros por ano, o dobro do limite oficial adotado pela Defesa Civil de Maceió.

Segundo o relatório, a metodologia utilizada pela prefeitura é “cientificamente incorreta e sem respaldo técnico”, por ignorar deslocamentos cumulativos e adotar um critério arbitrário de 5 mm/ano como referência.

“A metodologia utilizada pela Prefeitura não está alinhada à literatura internacional e contradiz as evidências de campo”, afirmou o professor Marcos Eduardo Hartwig, da Universidade Federal do Espírito Santo, um dos autores do estudo.

Os especialistas confirmam ainda que as deformações do solo nos Flexais estão diretamente ligadas à mineração de sal-gema nas margens da Lagoa Mundaú, reforçando o nexo causal entre a atividade da Braskem e o colapso geotécnico que destruiu bairros inteiros de Maceió desde 2018.

Omissão pública e responsabilidade da Braskem

A Defensoria Pública aponta que o Município de Maceió tem obrigação legal de mapear e proteger populações em risco, conforme a Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil). A manutenção de um mapa “desatualizado e cientificamente inválido” configuraria omissão administrativa grave.

O pedido também reforça a responsabilidade objetiva da Braskem pelos danos ambientais, sociais e morais causados pela mineração de sal-gema. O texto menciona depoimentos da própria empresa à CPI do Senado Federal, em 2024, quando reconheceu culpa pelo afundamento do solo.

“A Braskem deve responder integralmente pelos danos que causou — não apenas materiais, mas humanos, ambientais e simbólicos. O que se pede é o cumprimento do princípio da precaução e da reparação integral”, afirma trecho da petição.

A Defensoria e o MUVB destacam que a exclusão dos Flexais do mapa de risco fere direitos fundamentais como o acesso à informação, a moradia digna e a segurança ambiental, além de contrariar a Lei nº 14.750/2023, que garante a centralidade das vítimas em desastres ambientais e humanitários.

De acordo com o movimento, os moradores enfrentam instabilidade no solo e isolamento social e econômico, sem acesso pleno à reparação.

• A ação solicita que a Justiça determine:
• Revisão imediata do Mapa de Ações Prioritárias;
• Inclusão dos Flexais de Cima e de Baixo como área de risco geológico ativo;
• Realocação urgente das famílias, com indenização integral pela Braskem;
• Supervisão judicial e acompanhamento técnico independente;
• Reconhecimento do direito das vítimas ao território e à memória coletiva.

Um novo capítulo na luta das vítimas

Para a Defensoria e o MUVB, a ação representa um novo capítulo na luta por justiça e reparação em Maceió. Mais de seis anos após o início do afundamento do solo, as comunidades dos Flexais ainda aguardam respostas concretas.

“O espaço destruído deve ser reconstruído, não reapropriado. A verdadeira reparação começa pelo reconhecimento de quem continua sendo dono — não apenas do solo, mas da história e da memória daquele território”, conclui o documento.

*Com informações da Assessoria