A Justiça Federal em Alagoas dá um passo importante na proteção ambiental e na segurança hídrica do Estado, ao homologar uma série de acordos firmados entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). O objetivo é promover a regularização de 21 barragens sob responsabilidade da autarquia. 

As decisões, proferidas pela 8ª Vara Federal, têm como base ações civis públicas que apontam a ausência de licenciamento ambiental, planos de segurança, planos de ação de emergência e relatórios técnicos periódicos das estruturas.

As homologações são resultado de um processo de diálogo conduzido pelo Judiciário, que mediou audiências de conciliação realizadas em dezembro de 2024 e julho de 2025, reunindo representantes do MPF, DNOCS, Estado de Alagoas e Instituto do Meio Ambiente (IMA/AL). 

O acordo prevê a elaboração, até 30 de setembro de 2025, de laudos de Inspeção de Segurança Regular das barragens, além da formalização de um Termo de Execução Descentralizada (TED) com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para viabilizar a produção dos Planos de Segurança das Barragens em parceria com a Universidade Federal de Alagoas (Ufal).

Com a homologação, os compromissos assumidos passam a ter força judicial, permitindo maior acompanhamento das etapas de execução, inclusive com possibilidade de novas audiências para garantir o cumprimento das medidas. As informações obtidas a partir das inspeções e planos técnicos subsidiarão o futuro processo de licenciamento ambiental, considerado essencial para prevenir riscos à população e ao meio ambiente.

Segundo as sentenças, o Judiciário Federal em Alagoas reforça, assim, seu papel ativo na mediação de soluções ambientais de longo prazo. “A conciliação é instrumento eficaz para resolver conflitos complexos, especialmente quando há interesse público envolvido”, destacou a juíza federal Camila Monteiro Pullin, responsável pela homologação das sentenças.

As ações, distribuídas entre a 2ª, 8ª, e 11ª Varas Federais de Alagoas, compõem um esforço integrado para regularizar as barragens do Estado, fortalecendo o compromisso institucional da Justiça Federal com a proteção ambiental e a segurança das comunidades.