O Ministério Público Federal (MPF) voltou a cobrar da Prefeitura de Maceió a efetiva regularização dos acessos públicos às praias do Litoral Norte da capital. 

O tema foi debatido em reunião realizada na última terça-feira (22), na sede da Procuradoria da República em Alagoas, com a presença de representantes do Município e de órgãos ligados ao planejamento urbano.

A cobrança ocorre mais de uma década após a decisão judicial que obriga o poder público municipal a garantir à população o direito de livre acesso à faixa de areia, conforme determina a Constituição Federal.

A sentença transitada em julgado desde 2016 ainda não foi totalmente cumprida. De acordo com o MPF, três trechos permanecem irregulares, um deles vinculado a um empreendimento turístico que ainda não incluiu passagem pública à praia em seu projeto.

Durante a reunião, a procuradora da República Niedja Kaspary foi enfática ao afirmar que o Ministério Público não aceitará a emissão de novo “habite-se” para o empreendimento sem o cumprimento da condicionante legal. Além disso, exigiu a apresentação da documentação completa de um resort em construção na mesma região, cuja passagem pública também está pendente.

A Prefeitura de Maceió apresentou propostas de novos acessos no bairro Riacho Doce, incluindo um na Praia da Sereia, apontado pela procuradora como a alternativa com menor impacto ambiental. 

Os projetos têm por objetivo atender ao Decreto Municipal nº 6.863/08, que estabelece a obrigação de garantir acessos públicos ao mar a cada 500 metros.

Algumas das pendências estão ligadas a obras de maior porte, como a duplicação da Eco Via Norte e a conclusão de projetos urbanísticos previamente aprovados. A administração municipal se comprometeu a apresentar os projetos executivos dessas intervenções e a articular com os órgãos responsáveis a execução das obras.

A ação que deu origem à sentença foi proposta pelo MPF em 2013, com o intuito de assegurar o direito coletivo de acesso ao litoral  considerado bem da União de uso comum. A fase de execução judicial começou em 2017, após descumprimento reiterado por parte do Município.

Segundo o Ministério Público, o acesso às praias não é um privilégio eventual, mas uma obrigação permanente do poder público.

O órgão continuará acompanhando o andamento das propostas e tomará as medidas legais cabíveis para garantir que os acessos sejam implementados de forma efetiva e definitiva.