A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) iniciou, nesta segunda-feira (9), o prazo para adesão a três programas de regularização de débitos tributários. As iniciativas oferecem condições especiais para contribuintes que desejam quitar dívidas de ICM e ICMS, com possibilidade de parcelamento e descontos em multas e juros.

As regras dos programas foram atualizadas por meio de instruções normativas publicadas no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (6).

Entre as opções está o Programa de Recuperação Fiscal (Profis), que contempla débitos de ICM e ICMS vencidos até 30 de abril de 2026. Também está disponível uma modalidade voltada a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, para dívidas de ICMS que não são abrangidas pelo regime.

A terceira alternativa é o Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET), destinado a débitos de ICM e ICMS a partir de R$ 500 mil. Nessa modalidade, os descontos sobre multas e juros podem chegar a 95% para quem optar pelo pagamento à vista e a 85% para pagamentos parcelados.

Os contribuintes interessados no Profis e no programa destinado às empresas do Simples Nacional têm até 28 de dezembro de 2026 para aderir. A mesma data vale para o pagamento à vista ou da primeira parcela. O procedimento deve ser realizado pelo Portal do Contribuinte da Sefaz-AL.

No caso do PET, o prazo para apresentar o requerimento termina em 15 de dezembro. A solicitação deve ser feita pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no serviço Fazenda – Parcelamento Especial (PET). Já o pagamento deve ser efetuado até 28 de dezembro.

A orientação da Secretaria da Fazenda é que as empresas consultem as condições de cada modalidade antes de realizar a adesão, verificando qual alternativa se encaixa melhor na situação tributária do contribuinte.

Mais informações podem ser obtidas pelo atendimento virtual Nise, disponível no endereço www.sefaz.al.gov.br/nise. O canal também recebe solicitações relacionadas à adesão ao PET. Outra opção é o WhatsApp da Sefaz-AL, pelo número (82) 3216-9999, com atendimento das 8h às 14h30.