Cerca de 121,5 mil microempreendedores individuais (MEIs) de Alagoas poderão ser beneficiados pelas medidas do Prospera MEI, programa do Governo Federal voltado à regularização de dívidas, ao acesso a recursos para investimentos e à redução de burocracias. Em todo o país, a iniciativa abrange mais de 17,6 milhões de profissionais formalizados, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

O estado reúne pouco mais de 218 mil pequenos negócios. Segundo a pesquisa Perfil do MEI, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quase 54% dos microempreendedores individuais alagoanos já deixaram de pagar algum boleto mensal relacionado ao MEI. Por outro lado, 60% demonstram interesse em vender para o governo, o que aponta possibilidades de ampliar a participação desses empreendedores nas compras públicas.

O levantamento também mostra que 76% dos MEIs de Alagoas consideram que a formalização contribuiu para aumentar as vendas e o faturamento de seus negócios.

Mudanças nas regras

Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186 altera a Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional. Entre as mudanças previstas estão a atualização do limite de receita bruta anual dos MEIs, a ampliação do número de empregados permitidos e novas condições para a remissão de débitos com a União.

Confira as principais alterações:

Perdão de dívidas: remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.

Limite de faturamento: aumento do teto anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados, em vez de apenas um.

Compras públicas: elevação de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil no limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. Já o teto para contratações de MEIs passará de R$ 13 mil para R$ 32,7 mil.

Crédito e menos burocracia

Além das mudanças previstas no projeto, o Prospera MEI reúne outras medidas para facilitar a reorganização financeira e estimular os investimentos nos pequenos negócios.

Uma delas é a renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras.

O programa também prevê o PixMEI, iniciativa que oferecerá apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios. A previsão é atender até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.

Outra medida dispensa os MEIs da emissão de notas fiscais nas vendas realizadas para pessoas físicas. No caso dos nanomeis, a dispensa será válida para todas as vendas, além da desobrigação de criar um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

*Com informações da assessoria