O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que amplia o limite de receita bruta anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e concede perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta foi aprovada de forma unânime, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário.

Com a medida, o teto de faturamento do MEI será reajustado dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Este é o primeiro reajuste desde 2018. O projeto já havia passado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, também amplia a possibilidade de contratação: o MEI poderá empregar até dois funcionários que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. Atualmente, a legislação permite apenas um empregado.

O texto foi apresentado em regime de urgência constitucional. Segundo o governo, a mudança atende uma demanda dos microempreendedores, impulsionada por debates sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, aprovados no Congresso Nacional.

Para o relator do projeto no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), a proposta corrige uma distorção histórica com os microempreendedores brasileiros e com quem sonha em ter seu próprio negócio. “O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto”, destacou.

Segundo o governo, o aumento do teto de receita bruta não representa uma expansão real do regime, mas uma recomposição monetária do patamar fixado em 2018. Desde então, a inflação acumulada supera 54%, o que justifica o reajuste. O impacto orçamentário estimado é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Perdão de dívidas

O projeto concede anistia integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores serão beneficiados, com um volume de débitos próximo a R$ 12,6 bilhões.

Para ter direito ao benefício, o MEI deverá manter-se adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão.

Além disso, o microempreendedor deverá desistir de eventuais ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei. Não haverá pagamento de honorários advocatícios pela extinção dos processos judiciais.