Os servidores públicos efetivos de oito secretarias da Prefeitura de Boca da Mata terão reajuste de 5% nos vencimentos básicos. A medida foi estabelecida pela Lei Municipal nº 986, de 24 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios desta sexta-feira (25).

O reajuste será incluído na folha de pagamento de setembro, mas terá efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Bruno Feijó.

A correção salarial contempla servidores efetivos das secretarias de Governança; Transporte; Obras Públicas; Serviços Urbanos; Cultura e Turismo; Esportes e Juventudes; Agricultura e Meio Ambiente; e Segurança e Trânsito.

De acordo com a lei, os vencimentos básicos que estiverem abaixo do salário mínimo nacional deverão ser complementados, conforme estabelece o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Para os próximos anos, eventuais revisões gerais anuais deverão observar o princípio da anualidade, além de estar previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e serem instituídas por lei específica. A medida também deverá respeitar os limites estabelecidos para as despesas com pessoal.

Os custos gerados pelo reajuste serão pagos com recursos das dotações previstas no orçamento municipal de 2026, além de possíveis alterações orçamentárias posteriores. A lei passou a valer a partir da data de sua publicação.