O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (27) uma resolução que amplia em R$ 3 bilhões o limite para contratação de operações de crédito por estados, Distrito Federal e municípios em 2026.

Com a medida, o limite global anual para essas operações passa de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões, permitindo maior flexibilidade para que entes federativos busquem financiamentos.

A decisão, tomada em reunião extraordinária do colegiado, amplia tanto as operações com garantia da União quanto aquelas realizadas sem essa garantia.

Segundo o CMN, a iniciativa busca aproveitar de forma mais eficiente o espaço fiscal já previsto para este ano, que não tinha perspectiva de utilização até o fim de 2026.

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Novos limites para crédito

A resolução redistribui parte do espaço fiscal identificado pela Secretaria do Tesouro Nacional, ampliando os sublimites destinados a operações de estados, Distrito Federal e municípios. Os principais valores passam a ser:

• Crédito com garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões;
• Crédito sem garantia da União: de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões;
• Novo PAC sem garantia da União: de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões;
• Novo PAC com garantia da União: de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

Com essas mudanças, governos estaduais e municipais ganham maior margem para contratar financiamentos dentro dos limites estabelecidos pelo CMN.

Espaço fiscal

A ampliação foi possível após levantamento realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes que participam dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.

A análise identificou espaço fiscal que, segundo o governo, não deverá ser utilizado até o final de 2026. Esses programas possuem mecanismos próprios de controle do endividamento, com acompanhamento individualizado e fiscalização da Secretaria do Tesouro Nacional. Parte desse espaço considerado ocioso foi, então, realocada para os sublimites de crédito subnacional administrados pelo CMN.

A medida ocorre em um momento em que o saldo disponível nesses limites estava próximo do esgotamento.

Alteração nas regras das PPPs

A resolução também modifica a distribuição dos recursos destinados às Parcerias Público-Privadas (PPPs).

O CMN extinguiu o sublimite específico de R$ 1 bilhão para operações de crédito com garantia da União voltadas às PPPs. Os recursos foram transferidos integralmente para o sublimite do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) com garantia da União, que sobe de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

Essa mudança não representa um aumento adicional de R$ 1 bilhão no limite global, mas uma redistribuição do espaço fiscal já existente.

Limites preservados

Nem todos os sublimites foram alterados. Permanecem inalterados os valores destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos órgãos e entidades da União.

• Correios: R$ 8 bilhões;
• Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sobre o CMN

O Conselho Monetário Nacional é o órgão responsável por formular as diretrizes da política monetária e de crédito no país.