A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) lançou nesta segunda-feira (29) um novo serviço digital para adesão ao Programa de Extinção de Débitos Tributários (PET). A iniciativa, disponível pela assistente virtual Nise, tem como objetivo agilizar e tornar mais seguro o processo de regularização de débitos de ICMS iguais ou superiores a R$ 500 mil.

O atendimento é realizado em dias úteis, das 8h às 17h, por meio do site da Sefaz (https://www.sefaz.al.gov.br/) ou pelo canal no Telegram (@nise_sefaz_al_bot). O prazo para adesão ao PET vai até 31 de outubro de 2025.
Para iniciar o processo, o contribuinte deve acessar a Nise e seguir o caminho:

Impostos > ICMS/FECOEP > Regularização de Débitos > Pedido de Adesão ao PET ICMS 2025 > Iniciar atendimento.
Com a documentação correta, o pedido é protocolado imediatamente, gerando um número SEI para acompanhamento da solicitação.

O PET, instituído pelo Decreto nº 84.323/2022 e atualizado pelo Decreto nº 103.959/2025, oferece condições especiais de pagamento conforme o perfil da empresa:

• Empresas em recuperação judicial: podem abater até 50% da dívida com créditos junto ao Estado e pagar o restante em dinheiro, com entrada mínima de 20% e parcelamento em até 12 vezes.

• Demais contribuintes: podem quitar até 40% com créditos e pagar os 60% restantes com entrada de 20% e parcelamento em até 12 vezes.

Segundo Ana Karla, gerente de Atendimento ao Contribuinte da Sefaz-AL, “o lançamento deste serviço na Nise representa mais um passo para facilitar a vida do contribuinte, promovendo agilidade, transparência e segurança na regularização tributária em Alagoas”.