As novas regras para o pagamento do seguro-defeso a pescadores artesanais trazem mais legalidade ao processo e garantem o benefício a todos os profissionais que têm direito, além de fortalecer o combate às fraudes.

Essa é a avaliação do senador Beto Faro (PT-PA), relator da Medida Provisória 1323/25, aprovada pelo Congresso Nacional na última semana.

“Daremos legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Vamos garantir que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil recebam o benefício”, afirmou o senador em entrevista à Agência Brasil.

A medida provisória que altera as regras para o pagamento do seguro-defeso segue agora para sanção presidencial, após a Câmara dos Deputados rejeitar alterações feitas pelo Senado Federal.

O seguro-defeso é um benefício financeiro equivalente a um salário mínimo mensal, destinado a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para garantir a reprodução dos peixes. As novas regras têm como principal objetivo evitar fraudes no sistema.

Entre as principais mudanças estão a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, a exigência de registro biométrico e inscrição no Cadastro Único, além da implementação de mecanismos mais rigorosos de fiscalização.

Principais pontos da medida provisória:

• Permite o pagamento de parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos;
• Pescadores artesanais poderão receber benefícios de anos anteriores, se tiverem solicitado dentro dos prazos legais;
• O pagamento do benefício será realizado em até 60 dias após a regularização do pescador no programa;
• Exigência de comprovação de contribuição previdenciária por pelo menos 6 meses nos 12 meses anteriores ao início do defeso;
• Prorrogação do prazo para apresentação dos Relatórios Anuais de Exercício da Atividade Pesqueira (2021 a 2025) até 31 de dezembro de 2026;
• Novas exigências para cadastro e identificação biométrica;
• Aumento das penalidades para fraudadores.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seguirá processando pedidos relativos a períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025. A partir de 1º de novembro de 2025, as novas regras de validação, sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, entram em vigor conforme resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Relator da Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV) nº 1.323, de 2025, senador Beto Faro (PT-PA) – Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Em entrevista à Agência Brasil, o senador detalhou as principais alterações e seus impactos:

Por que essas medidas são necessárias neste momento?

“Daremos legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Vamos garantir que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil recebam o benefício. A medida provisória permitiu ampliar o diálogo com pescadores, representantes dos trabalhadores e o governo, para aprimorar mecanismos que acabarão com fraudes. Vamos retirar do sistema quem não é pescador de fato.”

O objetivo é assegurar o benefício a quem realmente precisa?

“Há uma questão ambiental: onde não há seguro-defeso nem outra renda, as pessoas acabam pescando clandestinamente para sobreviver, correndo risco de multas e até prisão. Com as novas regras, os pescadores poderão se cadastrar corretamente nas entidades que os representam.”

Como ficam as penalidades para falsos pescadores e entidades envolvidas em fraudes?

“Antes, o pescador que cometesse irregularidade ficava três anos sem registro. Agora, a penalidade sobe para cinco anos. O rigor também recai sobre as entidades: se confirmada fraude, serão excluídas do sistema e perderão relação com o governo.”

O pagamento em até 60 dias após regularização vai evitar atrasos?

“A MP garante que o pescador receba o seguro no período correto. No Pará, por exemplo, o defeso do peixe mapará terminou há um mês, mas poucos receberam o benefício. Se o trabalhador precisa do dinheiro naquele período, não faz sentido o pagamento ser posterior.”

Como ficam as dívidas do seguro-defeso de anos anteriores?

“Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 200 mil pescadores ficaram sem receber o seguro-defeso, totalizando R$ 2 bilhões. As despesas atrasadas ficam fora do limite orçamentário de 2026. O valor previsto para o seguro-defeso, excluindo atrasados, é de R$ 7,9 bilhões até dezembro.”

O rigor na identificação pode dificultar o acesso ao benefício?

“Buscamos equilíbrio para não cercear direitos dos pescadores legítimos. Haverá mecanismos em parceria com entidades e estruturas móveis para alcançar comunidades remotas. A biometria será feita em duas etapas, utilizando sistemas do governo, como a CNH Digital.”

Qual o papel das associações e colônias de pesca na validação dos pescadores?

“Essas entidades colaboram com o governo na identificação dos profissionais, mas a decisão final é do poder público, que mantém o controle sobre o programa.”

Como o reconhecimento dos territórios tradicionais pesqueiros impacta o seguro-defeso?

“Esse reconhecimento vai além do seguro-defeso, pois melhora a definição de políticas públicas para o segmento, como oferta de crédito aos pescadores. A norma prevê participação das comunidades nos debates.”

A MP amplia o acesso dos pescadores ao Pronaf. O que muda?

“A medida amplia o acesso ao crédito do Pronaf para pescadores, com juros baixos, semelhantes aos dos agricultores familiares. Até agora, pescadores acessavam apenas 0,3% do recurso do programa.”

Como será a participação das entidades dos pescadores no Codefat?

“A nova MP garante que representantes dos pescadores artesanais das cinco regiões do país tenham voz nas discussões do Codefat. Eles não comporão o conselho, mas serão ouvidos nas pautas que os envolvam.”