A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defende que a definição do período em que será aplicado o desconto na tarifa de energia elétrica, destinado às atividades de irrigação e aquicultura, continue sendo uma decisão do produtor rural, enquanto consumidor do serviço.

O assunto foi debatido em encontro promovido pelo Ministério de Minas e Energia (MME), na última segunda-feira (26), quando representantes de entidades do setor discutiram propostas ligadas às novas diretrizes para concessão dos descontos, apresentadas na Consulta Pública nº 209/2025.

De acordo com a assessora técnica da CNA, Jordana Girardello, embora a entidade reconheça como positivo o diálogo aberto com o setor produtivo, há preocupação em relação ao texto da minuta atualmente submetida à consulta pública.

“O processo de consulta pública representa um avanço importante ao demonstrar o empenho do MME em compreender a dinâmica produtiva do setor rural e buscar seu alinhamento com a dinâmica do sistema elétrico”, afirmou.

“Mas a proposta, da forma como está redigida, pode comprometer a previsibilidade operacional e econômica dos produtores rurais”, acrescentou.

Risco regulatório e perda de previsibilidade

Segundo Jordana, o ponto central da preocupação está na possível mudança do modelo tradicionalmente utilizado para conceder o desconto tarifário.

Pela proposta em discussão, caso o consumidor não formalize sua escolha dentro do prazo estipulado, caberá à concessionária definir, de forma unilateral, o horário de aplicação do benefício.

“O principal risco não está em ajustes pontuais de minutos no período noturno, mas na lógica regulatória que transfere ao produtor os impactos de falhas de comunicação e de limitações estruturais do sistema elétrico”, argumenta.

Ainda conforme a técnica da CNA, a aplicação automática do desconto no intervalo entre 8h e 16h30, caso não haja manifestação do produtor, não atende à realidade de grande parte das atividades do setor.

“É considerada incompatível com grande parte das técnicas de produção da irrigação e da aquicultura, atividades que dependem de janelas operacionais específicas, eficiência hídrica e estabilidade energética.”

Desafios de comunicação no meio rural

A confederação também considera que a proposta desconsidera características do meio rural brasileiro, onde muitos produtores estão situados em regiões afastadas, com acesso limitado a canais digitais e informações transmitidas pelas concessionárias.

“Experiências recentes de recadastramento no setor elétrico demonstram que falhas na comunicação das concessionárias já resultaram na perda indevida de descontos tarifários, mesmo quando foram concedidos prazos mais longos e exigidas comunicações prévias.”

Outro aspecto citado pela entidade envolve impactos financeiros decorrentes de mudanças bruscas nas regras. A CNA afirma que alterações sem um período de adaptação podem comprometer investimentos feitos pelos produtores, inclusive aqueles financiados por programas públicos e privados estruturados considerando a continuidade do desconto tarifário.

“Diante desse cenário, a CNA defende que a regulamentação assegure o direito de escolha do produtor, com base em critérios técnicos, agronômicos e energéticos, além de prever prazos realistas, mecanismos efetivos de comunicação e salvaguardas que evitem a retirada indireta do benefício”, disse Jordana Girardello.

“Garantir a segurança jurídica e operacional aos produtores irrigantes e aquícolas é condição indispensável para a manutenção da produção, da geração de renda no campo e da segurança alimentar do país”, concluiu.

*Com informações da CNA